Administração portuária indeferiu pedido de prorrogação da empresa concessionária ao constatar ausência dos requisitos técnicos e contratuais necessários à continuidade do projeto. Agência reguladora federal abriu procedimento de acompanhamento em janeiro de 2026.
O Cais de Múltiplo Uso (CMU) de um dos maiores portos do Nordeste brasileiro está disponível para novas destinações após o encerramento do processo administrativo relacionado a projeto de usina termelétrica a gás natural. A decisão, formalizada em ofício público pela administração portuária e registrada nos autos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Governo Estadual, encerra um ciclo que se estendeu por mais de dois anos sem que o empreendimento originalmente proposto atingisse os requisitos mínimos de viabilidade técnica, comercial e regulatória.
O complexo portuário em questão é referência nacional em logística e movimentação de cargas. O CMU é uma de suas áreas de maior versatilidade operacional, com capacidade para receber diferentes tipos de cargas e embarcações de grande porte. A destinação adequada desse ativo tem impacto direto na eficiência do porto e na competitividade do Nordeste como plataforma de comércio exterior.
O projeto e sua trajetória administrativa
Em 2023, a empresa concessionária formalizou junto ao Governo Estadual uma proposta de uso do CMU vinculada à implantação de uma usina termoelétrica movida a gás natural. O modelo previa o uso de uma unidade flutuante de armazenamento e regaseificação (FSRU), tecnologia já adotada em outros projetos de geração a gás no Brasil.
Desde as primeiras análises técnicas conduzidas pelas equipes da administração portuária, os processos SEI registravam a necessidade de que a empresa comprovasse elementos essenciais à caracterização da viabilidade do projeto: contratos firmes de suprimento de gás, lastro comercial de energia nos ambientes de contratação regulada ou livre, cronograma operacional consistente e confirmação da disponibilidade de infraestrutura flutuante.
Ao longo de 2024, as áreas técnicas da administração portuária não identificaram, nos autos administrativos, a apresentação de documentação nova capaz de suprir essas lacunas. O projeto, conforme registrado nos processos públicos, permaneceu sem comprovação de contratos de venda de energia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) ou no Ambiente de Contratação Livre (ACL), sem garantias financeiras aptas a sustentar operação em regime merchant e sem confirmação formal de FSRU disponível para o empreendimento.
Indeferimento do pedido de prorrogação
Em 2025, a empresa concessionária apresentou pedido de termo aditivo com vistas à prorrogação dos prazos contratuais. A solicitação foi analisada pelas equipes técnicas da administração portuária à luz da documentação disponível nos autos.
A administração portuária indeferiu formalmente o pedido. O ofício público, acessível nos autos do SEI, registra que não foram apresentados documentos novos ou supervenientes capazes de alterar o cenário identificado nas análises anteriores, em especial quanto à inexistência de fornecimento firme de energia, à ausência de lastro contratual e à não comprovação de disponibilidade de FSRU. O documento acrescenta que a manutenção da ocupação do CMU, sem operação efetiva e sem perspectiva concreta de implantação, é incompatível com os princípios de eficiência e boa gestão do patrimônio portuário.
O indeferimento representa, sob o ponto de vista administrativo, o encerramento formal do vínculo contratual entre a empresa e o CMU, abrindo espaço para que o ativo seja destinado a novos projetos.
Acompanhamento regulatório federal
Em janeiro de 2026, a agência reguladora federal do setor aquaviário iniciou procedimento de acompanhamento relacionado ao projeto no CMU. A abertura do procedimento foi noticiada pela imprensa nacional. O órgão regulador acompanha a gestão de áreas portuárias sob concessão ou arrendamento no país.
O procedimento reforça a relevância de que as decisões sobre a destinação de infraestruturas portuárias estratégicas sejam conduzidas com transparência, motivação formal e orientação ao interesse público — princípios que, conforme os documentos públicos analisados, orientaram a decisão da administração portuária.
Perspectivas para o CMU
Com o encerramento do processo administrativo, o CMU retorna à plena disponibilidade da administração portuária para novas destinações. A área integra um dos maiores complexos de infraestrutura logística da América do Sul, com acesso direto ao Oceano Atlântico e posição geográfica favorável às rotas de exportação brasileiras.
A retomada do controle operacional do CMU abre a possibilidade de atração de novos projetos, que poderão contribuir para a geração de empregos, o aumento da movimentação portuária e o fortalecimento da arrecadação regional. A administração portuária não se pronunciou sobre cronograma ou critérios para nova destinação da área até o fechamento desta edição.
Contexto: o papel do CMU em portos de múltiplo uso
O Cais de Múltiplo Uso é uma das estruturas mais versáteis do complexo portuário. Diferentemente de terminais especializados em um único tipo de carga, o CMU foi concebido para acomodar diferentes usos operacionais, conferindo ao porto maior flexibilidade na atração de projetos de diferentes segmentos — energia, granéis, contêineres ou cargas de projeto.
Essa versatilidade torna a área especialmente atrativa para empreendimentos que demandam infraestrutura portuária sem necessidade de terminal exclusivo, o que amplia o universo de potenciais operadores interessados em ocupá-la.