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Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um passo importante ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa garantir a liberdade de imprensa. Essa proposta isenta os meios de comunicação da responsabilidade civil por declarações feitas por entrevistados, reforçando assim a liberdade de expressão e assegurando que as empresas jornalísticas não sejam responsabilizadas por opiniões divulgadas. Esta nova proposta contraria uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em novembro de 2023 estipulou que veículos de comunicação poderiam ser responsabilizados civilmente, ou seja, teriam que pagar indenizações se publicassem entrevistas nas quais o entrevistado acusasse falsamente outra pessoa de um crime. O relator da proposta, Oriovi...

O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do PL da Dosimetria, revelou que sua principal meta política no Congresso é a aprovação de um projeto de anistia para os condenados pelos atos de 8 de janeiro. Em entrevista ao programa Ponto de Vista, de acordo com o parlamentar, essa proposta é apenas o primeiro passo de um processo que ele acredita que resultará na revisão das condenações e na concessão de anistia. "O projeto da dosimetria não é o meu objetivo final. Ele é o primeiro passo. O segundo passo é a anistia", declarou Amin ao comentar sobre o andamento da matéria no Senado. Ele afirmou que trabalhou para limitar o alcance do texto aprovado, de modo que se aplique somente a crimes ligados diretamente aos eventos da tentativa de golpe, mantendo o ponto central da proposta. A declaraçã...

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Senado desafia decisão do STF ao aprovar PEC que garante liberdade de imprensa

Esperidião Amin vê seu sonho se concretizar após veto de Lula ser derrubado