O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) não terá a permissão para rever a prisão do deputado estadual Thiago Rangel, que foi detido pela Polícia Federal na última terça-feira.
Segundo a Constituição fluminense, cabe à Alerj decidir sobre a continuidade ou não da prisão de seus membros, uma prerrogativa que se aplica apenas em casos de crimes inafiançáveis cometidos em flagrante.
No ano anterior, por exemplo, os legisladores optaram por reavaliar a detenção do ex-presidente afastado Rodrigo Bacellar.
<pEntretanto, Moraes ressaltou que as Assembleias Legislativas em vários estados têm agido com o intuito de “assegurar um sistema de completa impunidade”.
O magistrado também citou que, entre 13 detenções de parlamentares estaduais, 12 foram reconsideradas, sendo oito delas no Rio de Janeiro — incluindo a situação de Bacellar.
De acordo com Moraes, há uma “degeneração institucional” e é necessário que o STF se pronuncie sobre a legitimidade dessa norma.
Além disso, o ministro pediu que sua decisão seja submetida à análise da Primeira Turma durante uma sessão virtual do plenário que ainda será agendada.