Depois de elaborar um projeto de código de conduta para o Supremo Tribunal Federal (STF), a OAB de São Paulo está agora focada em propor mudanças em duas outras questões na Corte: o número de decisões individuais e as regras de foro privilegiado. Esses temas estão sendo discutidos em uma comissão formada por pesquisadores, juristas e ministros aposentados do STF, como Ellen Gracie e Cezar Peluso, criada em setembro do ano passado.
O excesso de decisões monocráticas no tribunal não é uma novidade. De acordo com um levantamento realizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), 85% das decisões da Corte entre 2010 e 2025 foram proferidas por apenas um ministro, e não pelo plenário ou pelas turmas. Isso significa que em quatro a cada cinco processos, a decisão é tomada individualmente, sem a participação dos demais membros do tribunal, totalizando 1.446.496 decisões individuais, com uma média de 90 mil por ano.
O regimento interno do STF determina que, nos casos em que houver deliberação sobre o mérito, essas decisões individuais devem ser submetidas imediatamente ao colegiado, o que, de acordo com o estudo do IASP, não tem acontecido. Na maioria das vezes, essas decisões individuais se arrastam por meses e até anos, tornando-se praticamente definitivas, mesmo sem a aprovação dos demais ministros.
Outro ponto de discussão da comissão é a ampliação do alcance do foro privilegiado pelo STF, o que efetivamente ampliou a competência da Corte para julgar autoridades e políticos. Essa mudança jurisprudencial ocorreu em março do ano passado. Em 2018, o STF restringiu o foro especial por prerrogativa de função, visando reduzir o número de ações penais após o Mensalão. No entanto, em 2025, o tribunal voltou atrás e definiu que, em casos de crimes relacionados ao exercício do cargo, o foro privilegiado deve persistir mesmo após o término do mandato. Membros da comissão da OAB acreditam que a sobrecarga de casos criminais no plenário está atrasando a análise de questões constitucionais importantes.