Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um passo importante ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa garantir a liberdade de imprensa. Essa proposta isenta os meios de comunicação da responsabilidade civil por declarações feitas por entrevistados, reforçando assim a liberdade de expressão e assegurando que as empresas jornalísticas não sejam responsabilizadas por opiniões divulgadas.
Esta nova proposta contraria uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em novembro de 2023 estipulou que veículos de comunicação poderiam ser responsabilizados civilmente, ou seja, teriam que pagar indenizações se publicassem entrevistas nas quais o entrevistado acusasse falsamente outra pessoa de um crime.
O relator da proposta, Oriovisto Guimarães, destacou que recebeu uma série de solicitações de emissoras e associações representativas pedindo a proteção da liberdade de imprensa. “É fundamental que haja um espaço onde a liberdade de expressão possa florescer, permitindo que diferentes opiniões e ideologias sejam apresentadas sem medo ou censura, promovendo assim um ambiente propício para o desenvolvimento do pensamento político”, afirmou Oriovisto.